Termos e Condições
Última atualização: Março 2026
1. Definições
- FABWIND LDA — sociedade comercial com sede em Viseu, Portugal, proprietária e operadora da plataforma LooKaL.
- LooKaL — plataforma digital acessível em lookal.pt e respetivas aplicações móveis.
- Hóspede — utilizador que efetua reservas de alojamento, encomendas a produtores ou reservas em restaurantes através da plataforma.
- Host — proprietário ou gestor de alojamento local que disponibiliza o(s) seu(s) imóvel(is) na plataforma.
- Produtor — pessoa singular ou coletiva que vende produtos regionais através da plataforma.
- Restaurante — estabelecimento de restauração que aceita reservas ou encomendas através da plataforma.
2. Âmbito do Serviço
A FABWIND LDA opera o LooKaL enquanto prestador de serviços tecnológicos, disponibilizando uma plataforma que permite a ligação entre Hóspedes, Hosts, Produtores e Restaurantes.
A FABWIND LDA não é parte no contrato de alojamento, venda de produtos ou prestação de serviços de restauração celebrado entre os utilizadores. A FABWIND LDA atua exclusivamente como intermediário tecnológico.
3. Registo e Conta
Para utilizar a plataforma é necessário criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O utilizador é responsável por:
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso.
- Garantir a veracidade de todas as informações fornecidas.
- Notificar imediatamente a FABWIND LDA em caso de utilização não autorizada da conta.
- Toda a atividade realizada na conta é da responsabilidade do titular.
4. Reservas e Pagamentos
Todos os pagamentos são processados de forma segura através da plataforma Stripe. Ao efetuar uma reserva, o Hóspede autoriza a cobrança do valor total indicado.
- O pagamento é retido até à confirmação do check-in e transferido para o Host de acordo com o calendário definido.
- A FABWIND LDA utiliza o sistema de split payments da Stripe Connect para distribuir automaticamente os valores entre o Host, os fundos de impacto e a comissão da plataforma.
- Os valores são apresentados em euros (EUR) e incluem todas as taxas aplicáveis, exceto quando indicado em contrário.
5. Política de Cancelamento
Cada Host define a política de cancelamento aplicável ao seu alojamento, podendo optar entre:
- Flexível — reembolso total até 24 horas antes do check-in.
- Moderada — reembolso total até 5 dias antes do check-in; 50% até 24 horas antes.
- Rigorosa — reembolso de 50% até 7 dias antes do check-in; sem reembolso após essa data.
A política aplicável é claramente indicada na página do alojamento antes da confirmação da reserva.
6. Obrigações dos Hosts
Ao registar um alojamento na plataforma, o Host declara e garante que:
- Possui registo válido no Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL), quando aplicável.
- Dispõe de Número de Identificação Fiscal (NIF) válido em Portugal.
- Todas as informações, fotografias e descrições do alojamento são verdadeiras e atualizadas.
- Cumpre todas as obrigações legais e regulamentares aplicáveis à atividade de alojamento local.
- Disponibiliza condições de higiene, segurança e conforto adequadas.
7. Comissões e Taxas
A FABWIND LDA cobra as seguintes comissões sobre o valor de cada transação:
| Tipo | Comissão |
|---|---|
| Alojamento (Host) | 7% |
| Produtores | 12% |
| Restaurantes | 7% |
As comissões são deduzidas automaticamente no momento do pagamento e incluem IVA quando aplicável.
8. Fundos de Impacto
Da comissão cobrada pela plataforma, a FABWIND LDA destina:
- 30% ao Fundo Verde — dedicado à conservação da natureza, reflorestação e prevenção de incêndios florestais.
- 30% ao Fundo Comunidade — dedicado ao apoio a comunidades locais, infraestruturas, escolas e projetos culturais.
A utilização destes fundos é reportada publicamente nos relatórios anuais de impacto, acessíveis na página de Impacto da plataforma.
9. Limitação de Responsabilidade
A FABWIND LDA não é responsável por:
- A qualidade, segurança ou legalidade dos alojamentos, produtos ou serviços de restauração oferecidos pelos utilizadores.
- Danos diretos ou indiretos resultantes da relação entre Hóspede e Host, Produtor ou Restaurante.
- Interrupções de serviço causadas por terceiros, força maior ou manutenção programada.
- A veracidade das informações fornecidas pelos utilizadores.
A responsabilidade total da FABWIND LDA, quando aplicável, está limitada ao valor da comissão cobrada na transação em causa.
10. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais pela FABWIND LDA é regido pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições. A FABWIND LDA cumpre integralmente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável.
11. Resolução de Litígios
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
Para a resolução de qualquer litígio emergente dos presentes Termos, as partes tentarão em primeiro lugar uma resolução amigável. Na impossibilidade de resolução amigável, será competente o foro da comarca de Viseu.
O utilizador pode ainda recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.